Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 1062/2015 com originais produzidos na CCJC do Encerramento prazo para emendas
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/05/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.
Aguardando ParecerSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando ParecerEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 6.834/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.834/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, "b", do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.818/2017 ao Projeto de Lei n. 1.062/2015. Publique-se. Oficie-se".
Aguardando ParecerRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDistribuição
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.062/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 07/07/17, PÁG 244 COL 01, Letra B.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6834/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a apensação do PL 7818/2017 ao PL 1062/2015".
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 118/2017, da CDC, comunicando que o PL n. 1.062/2015, recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
Notificações
Encaminhado Ofício 118/2017 à SGM comunicando divergência de pareceres
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Chico lopes (PSOL-RJ).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Rodrigo Martins.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2017)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do autor.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 379 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista à Deputada Keiko Ota.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Keiko Ota (PSB-SP).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 39/2015, pelos Deputados Luiz Lauro Filho (PSB-SP) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC, para instruir o debate relativo ao PL 1062/2015".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Roberto Góes e Keiko Ota.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/15, PÁG 372 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1062/2015, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências".
Aguardando Parecer