Susta os efeitos do artigo 18 do Decreto nº. 10.540 de 5 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 396/2022.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto