Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativos à venda.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1651/2015
Notificações
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-1651/2015
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-1651/2015
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6955/2017.
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 160 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1651/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4733/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativos à venda".
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