Institui a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para profissionais da educação básica que atuam na gestão e na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional, inclusive sem redução salarial dos vencimentos e sem prejuízo da evolução funcional, carreira ou demais vantagens, bem como institui o recesso escolar do mês de julho para referidos profissionais.
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Desapensação
Desapensação deste, em face do seu arquivamento, do Projeto de Lei nº 2.531/2021, principal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária; inconstitucionalidade e/ou injuridicidade), e nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1618/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1540, de 2023, do Projeto de Lei nº 2531, de 2021 ".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2531/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Arquivada