Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2026)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 5457/2016 com originais produzidos na CCJC do Designação de Relatoria (Dep. Felipe Francischini) ; e Encerramento do prazo para emendas.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.629/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.629/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.457/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1629/2021, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.457, de 2016 que, “dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica” para que seja incluída a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no rol de comissões que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 6.523/2016 e 7.066/2017, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 25/06/2019, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6523/2016, PL-7066/2017 apensadas.
Aprovação
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Joaquim Passarinho.
Notificações
O Deputado Rubens Otoni procedeu à leitura do Parecer do Relator, Deputado Joaquim Passarinho.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação deste, do PL 6523/2016 e do PL 7066/2017, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-332/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 332/2019, pelo Deputado Edio Lopes (PR-RR), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cabuçu Borges, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2018)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cabuçu Borges (MDB-AP), pela aprovação deste, do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Cabuçu Borges (MDB-AP).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 176/2017, pelos Deputados Cabuçu Borges (PMDB-AP) e Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o propósito de debater as disposições do Projeto de Lei nº 5.457, de 2016, que busca restringir o repasse aos consumidores das perdas elétricas nos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2017).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 12/07/2017, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CME, com as proposições PL-6523/2016, PL-7066/2017 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
Não Deliberado
Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia.
Não Deliberado
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta a requerimento dos Deps. Severino Ninho e Ricardo Izar
Não Deliberado
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).
Notificações
À CDC o reconstituído.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 6.437/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 6.484/2013, 5.457/2016, 7.477/2014, 4.297/2016, 1.827/2015, 4.668/2016, 3.531/2015 e 5.585/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6437/2017, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. PL 6484/2013, PL 5457/2016, PL 7477/2014, PL 4297/2016, PL 1827/2015, PL 4668/2016, PL 3531/2015, PL 5585/2013".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7066/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6523/2016.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2016)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/16 PÁG 498 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5457/2016, pelo Deputado Edio Lopes (PR-RR), que: "Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica".
Aguardando Parecer