Disciplina a regularização fundiária em áreas urbanas e dá outras providências.
Altera as Leis nº 11.977, de 2009 e 12.651, de 2012.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3057/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3057/2000 o PL 2699/2003, o PL 20/2007, o PL 1776/2011, o PL 7938/2014, o PL 1057/2015 e o PL 7270/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2454/2003.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/17 PÁG 101 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3057/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7270/2017, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que: "Disciplina a regularização fundiária em áreas urbanas e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto