Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 7532/2017 com originais produzidos na CCJC do Encerramento do prazo para emendas; PRL-1; PRL-2.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2019)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.582/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.582/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.532/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.756/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.756/2019, porquanto a distribuição do Projeto de Lei n. 7.532/2017 se deu nos moldes regimentais. A proposição simplesmente altera a Lei n. 12.007/2009 para acrescentar, à obrigação das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados de emitir e encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, a de disponibilizar uma certidão dessa quitação na rede mundial de computadores. Vale registrar ainda que o Projeto de Lei n. 4.701/2004, que deu origem à Lei n. 12.007/2009, não fora distribuído à CFT. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1756/2019, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Requer a inclusão da análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) entre as comissões competentes para análise do Projeto de Lei nº 7532, de 2017".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/06/19, Letra B, PÁG 409.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1582/2019, pelo Deputado Heitor Freire PSL, que:"Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.532, de 2017, para análise de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Weliton Prado
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CDEICS, com emenda.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. Darci de Matos (PSD-SC) e Dep. Célio Moura (PT-TO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela aprovação deste, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Weliton Prado
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela aprovação deste, com emendas
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-599/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 599/2019, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvido pelo Relator sem Manifestação, que renunciou à relatoria deste projeto.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Rodrigo Martins.
Adiamento de Discussão
Não apreciado em virtude da ausência do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CDEICS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 02/11/17 PÁG 173 COL 01, Letra A.
Devolução à CCP
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDEICS, pelo Dep. Walter Ihoshi
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEICS, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta a pedido do relator.
Adiamento de Discussão
Discussão da matéria pelos Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Helder Salomão (PT/ES) e Walter Ihoshi (PSD/SP).
Adiamento de Discussão
Leitura do parecer do relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEICS, pelo Dep. Walter Ihoshi
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/17 PÁG 55 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7532/2017, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores".
Aguardando Designação de Relator(a)