Acrescenta o artigo 7° e parágrafo único à Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para que os reajustes e atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica sejam aplicados de forma integral aos planos de cargos e salários, bem como, às aposentadorias e pensões.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. João Maia (PP-RN), para o PL 698/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3802/2021.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3802/2021.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto