Altera as leis 8.137 de 27 de dezembro de 1990 e 7.492 de 16 de junho de 1986 para exigir eficácia da delação premiada.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 6919/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6919/2002 o PL 8742/2017 e, em seguida, apense-o ao PL 1969/2003.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/17 PÁG 254 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6919/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8742/2017, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Altera as leis 8.137 de 27 de dezembro de 1990 e 7.492 de 16 de junho de 1986 para exigir eficácia da delação premiada".
Tramitando em Conjunto