PL 1564/2023

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Tramitação

1. 23/05/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 23/05/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 1562/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.

3. 09/05/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 31/03/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1564/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes".

   Devolvida ao(à) Autor(a)