Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever exceções nas vedações às transferências voluntárias da União.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Esta pauta ainda não foi votada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PLP 313/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 313/2002 o PLP 524/2018 e o PLP 62/2022, e, em seguida, apense-os ao PLP 208/2015.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/18 PÁG 298 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-313/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Renumere-se o Projeto de Lei n. 10.474/2018 como Projeto de Lei Complementar, na forma do art. 138, I, “c”, do RICD. Publique-se.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 524/2018, pelo Deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), que: "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever exceções nas vedações às transferências voluntárias da União".
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