Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-11173/2018
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3919/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2677/2019.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 225.
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-593/2019 apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-593/2019.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-11173/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7/2019, pela Deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que: "Acrescenta o § 3° ao art. 259 e dá nova redação ao§ 1° do art. 261, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, queinstitui o Código de transito Brasileiro.".
Arquivada