Acrescenta o § 5º ao Art. 37 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com o intuito de informar ao consumidor acerca do direito de arrependimento.
Esta pauta ainda não foi votada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4269/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4269/1998 o PL 3186/2012, o PL 6535/2013 e o PL 719/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 932/2019, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei n° 719 de 2019.".
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 75.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4269/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 719/2019, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que: "Acrescenta o § 5º ao Art. 37 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', com o intuito de informar ao consumidor acerca do direito de arrependimento".
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