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PL 1579/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1579/2023

Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei 7.713 de 1988, dispõe sobre a isenção do IRPF para os profissionais do magistério.

Autor: Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
Apresentada em: 03/04/2023
Onde está: CE
Última movimentação: 11/04/2025
Tema: Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

11/04/2025· CE
Notificações
Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), para o PL 165/2022, ao qual esta proposição está apensada.
06/09/2024· CE
Notificações
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para o PL 165/2022, ao qual esta proposição está apensada.
08/02/2024· CE
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 165/2022, ao qual esta proposição está apensada.
25/05/2023· CE
Notificações
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
25/05/2023· CE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 165/2022.

Ver as 1 movimentações anteriores

18/05/2023· CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto