Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o consentimento prévio e expresso dos usuários para a divulgação de seu número telefônico e de informações pessoais por parte de prestadoras de telecomunicações.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4397/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4397/2001 o PL 584/2011 e o PL 2691/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1946/2003.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 519.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4397/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2691/2019, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o consentimento prévio e expresso dos usuários para a divulgação de seu número telefônico e de informações pessoais por parte de prestadoras de telecomunicações".
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