Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3960/2015.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto