Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.
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Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 253/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1168/2023.
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 563/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo da MPV 1168/2023, em 31 de julho de 2023 (Of 222/2023-CN)".
Perda de eficácia
Perdeu a eficácia na comissão mista.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Perdeu a Eficácia