"Altera o art. 2° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para isentar de pena o agente que comete algum dos crimes previstos em seu inciso II por força de calamidade pública."
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3105/2020
Notificações
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 3105/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3105/2020
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3105/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 218.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3105/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3126/2020, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "'Altera o art. 2° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para isentar de pena o agente que comete algum dos crimes previstos em seu inciso II por força de calamidade pública.'".
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