Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais.
Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1991/2026 à proposição PL 663/2025.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 381/2026 à proposição PL 663/2025.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 94/2026 à proposição PL 663/2025.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para manifestação sobre emenda apresentada ao subsitutivo, para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 663/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-663/2025 à proposição PL-3993/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-663/2025.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-2390/2015
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2390/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3993/2020, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais. ".
Tramitando em Conjunto