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PDL 95/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 95/2023

Susta os efeitos da Portaria nº 627, de 4 de abril de 2023, do Ministério da Educação.

Autor: Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Apresentada em: 05/04/2023
Onde está: CE
Última movimentação: 18/12/2024
Tema: Educação

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Tramitação

18/12/2024· CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PDL 611/2021, ao qual esta proposição está apensada.
04/10/2024· CE
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PDL-94/2023
Tramitando em Conjunto