"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas observarem a","na contratação de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral, e dá outras providências."
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Distribuição
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2021, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Marcel van Hattem.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Marcel Van Hattem. Fabio Henrique.Paulo Ramos.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Marcel van Hattem e Paulo Ramos.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator em 7.7.2021.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, Com voto contrário do Deputado Marcel van Hattem.
Encaminhamento da Votação
Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Paulo Ganime.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra os votos dos Deputados Fernando Rodolfo, Delegado Pablo e Fábio Henrique.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados: Marcel van Hattem e Fábio Henrique.
Retirada de Pauta
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Paulo Ganime.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/06/2021 a 16/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/06/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT/SE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 750
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4107/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "'Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas observarem a','na contratação de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral, e dá outras providências.'".
Aguardando Designação de Relator(a)Esta pauta ainda não foi votada.