PL 4847/2020

Tramitação

1. 02/02/2023· MESA

   Apresentação de Requerimento

   Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 8/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 4.847, de 2020, que “Estabelece mecanismos de incentivo à destinação de recursos para asilos e orfanatos, por meio de destinação de parcela do imposto de renda ou de dedução da doação a essas instituições no imposto devido sobre a renda”".

2. 02/02/2021· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 715.

3. 22/12/2020· MESA

   Distribuição

   Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

4. 07/10/2020· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 4847/2020, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Estabelece mecanismos de incentivo à destinação de recursos para asilos e orfanatos, por meio de destinação de parcela do imposto de renda ou de dedução da doação a essas instituições no imposto devido sobre a renda".

   Aguardando Criação de Comissão Temporária

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