Altera o art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ao acesso a atividades esportivas e recreativas.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-566/2020
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 566/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 566/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para o PL 566/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-566/2020
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-566/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 283.
Recebimento
Recebimento pela CPD.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-566/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5263/2020, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Altera o art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ao acesso a atividades esportivas e recreativas. ".
Tramitando em Conjunto