Dispõe sobre a vedação do prazo de validade para a utilização dos créditos do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 7415/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7415/2002 o PL 2352/2003, o PL 3388/2004, o PL 4441/2004, o PL 5880/2009, o PL 7322/2010, o PL 7465/2010, o PL 1161/2011, o PL 1345/2011, o PL 1366/2011, o PL 2277/2011, o PL 3826/2012, o PL 3911/2012, o PL 5581/2013, o PL 5725/2013, o PL 5953/2013, o PL 6026/2013, o PL 6165/2013, o PL 6745/2013, o PL 6848/2013, o PL 7273/2014, o PL 339/2015, o PL 418/2015, o PL 1070/2015, o PL 7138/2017, o PL 10448/2018, o PL 4366/2019 e o PL 5466/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 1897/2003.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 584.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7415/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5466/2020, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Dispõe sobre a vedação do prazo de validade para a utilização dos créditos do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago".
Tramitando em Conjunto