PDL 97/2023

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Tramitação

1. 15/06/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 15/06/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, em face de violação do disposto nos arts. 49, V, e 84, XXI, da Constituição Federal. Publique-se.

3. 05/04/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 05/04/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 97/2023, pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Susta os efeitos de dispositivo, do Decreto nº 11.463, de 31 de março de 2023, que revoga a Ordem do Mérito Princesa Isabel".

   Devolvida ao(à) Autor(a)