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PL 1631/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1631/2023

Torna obrigatória a utilização dos serviços de segurança em todas as escolas públicas e privadas de todo o território brasileiro.

Autor: Delegado Palumbo (MDB/SP)
Apresentada em: 05/04/2023
Onde está: CE
Última movimentação: 10/09/2025
Temas: Defesa e Segurança Educação

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

10/09/2025· CE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para o PL 2388/2021, ao qual esta proposição está apensada.
15/05/2023· CE
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-1449/2023
Tramitando em Conjunto