Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para que a publicidade transmitida por aplicações de internet contenha alertas sobre a edição digital de imagens de corpos humanos.
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Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-4349/2019
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 531
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4349/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2790/2021, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para que a publicidade transmitida por aplicações de internet contenha alertas sobre a edição digital de imagens de corpos humanos".
Tramitando em Conjunto