Dispõe sobre o perdão de dívidas relacionadas ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES) para os devedores com mais de um ano de atraso em suas parcelas.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 237/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-237/2023.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 455.
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-495/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3830/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Dispõe sobre o perdão de dívidas relacionadas ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES) para os devedores com mais de um ano de atraso em suas parcelas".
Tramitando em Conjunto