Acrescenta novos artigos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para os fins de disciplinar o comércio eletrônico e a distância.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-462/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1948/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5209/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4833/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/16 PÁG 191 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3200/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4786/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta novos artigos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para os fins de disciplinar o comércio eletrônico e a distância".
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