Veda a instituição e a inclusão, nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia, de franquia de consumo e dispõe sobre a não incidência do pagamento adicional pelo consumo excedente ou da redução da velocidade da navegação nos contratos em vigor em que a franquia de consumo não tenha sido aplicada até a presente data.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6944/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6789/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6269/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6239/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5615/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5472/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5341/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5123/2016.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4423/2016, pelo Deputado Caio Narcio (PSDB-MG), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.050, de 2016".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5088/2016.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 186 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7302/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5050/2016, pelos Deputados Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e outros, que: "Veda a instituição e a inclusão, nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia, de franquia de consumo e dispõe sobre a não incidência do pagamento adicional pelo consumo excedente ou da redução da velocidade da navegação nos contratos em vigor em que a franquia de consumo não tenha sido aplicada até a presente data".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.