Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de acesso à internet a ofertarem planos de acesso ilimitado.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/16 PÁG 312 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5112/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5137/2016, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de acesso à internet a ofertarem planos de acesso ilimitado".
Tramitando em Conjunto