PL 8106/2017

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/17, PÁG 41 COL 01.

Recebimento

Recebimento pela CCULT.

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-6255/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 8106/2017, pelo Deputado Silas Freire (PODE-PI), que: "Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que 'Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências', de forma a vedar o uso de nome de autoridades falecidas, que tenham sido condenadas por ilícitos penais, civis ou administrativos em Tribunais Superiores ou em colegiado de segunda instância, para serem indicadas para a denominação de logradouros".