Susta o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa visto para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei da Migração.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) NAJUR(SGM) - Luiza Moraes do Carmo.
Aguardando ApensaçãoDeclaração de Prejudicialidade
Declarados prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2019, e seus apensos, PDL nº 63/2019, PDL nº 65/2019, PDL nº 66/2019, PDL nº 70/2019 e PDL nº 76/2019, nos termos do artigo 164, inciso I, do RICD.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para o PDL 61/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para o PDL 61/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CREDN, apensado ao PDL-61/2019
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/19 PÁG 667.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-61/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 63/2019, pela Deputada Marília Arraes (PT-PE), que: "Susta o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa visto para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei da Migração".
Aguardando Apensação