Estabelece desconto nas cobranças do serviço público de abastecimento de água realizadas por meio de estimativa de consumo, em caso de interrupção de fornecimento.
Altera a Lei nº 11.445, de 2007.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 28/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 341.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-28/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2009/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Estabelece desconto nas cobranças do serviço público de abastecimento de água realizadas por meio de estimativa de consumo, em caso de interrupção de fornecimento".
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