Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 491/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-491/2015
Tramitando em ConjuntoNotificações
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 491/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 688, DE 2024: "Defiro o REQ 688/2024. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.975/2023 ao Projeto de Lei n. 491/2015, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. "
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 424.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-491/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2216/2019, pela Deputada Magda Mofatto PR, que:" Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências".