PL 5713/2019

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Tramitação

1. 14/03/2024· CCJC

   Notificações

   Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 10541/2018, ao qual esta proposição está apensada.

2. 06/11/2019· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 879.

3. 06/11/2019· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC.

4. 05/11/2019· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-10541/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

5. 29/10/2019· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 5713/2019, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT/SE), que "Altera o Código Penal para determinar aumento de pena crime de roubo cometido com emprego de arma".

   Tramitando em Conjunto