Estabelece o pagamento do 13º aos que recebem o benefício de prestação continuada (BPC).
Altera as Leis nº 8.742, de 1993 e 7.689, de 1998.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4439/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-241/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2809
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4521/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6429/2019, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Estabelece o pagamento do 13º aos que recebem o benefício de prestação continuada (BPC)".