Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar a faixa de horário para a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2032/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2373/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto