Acrescenta o art. 24-K ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a transferência entre instituições de ensino superior de militares estaduais ou distritais, quando ocorrer mudança de domicílio por determinação da Administração.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6098/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 205.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2554/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6071/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2553/2020, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ), que "Acrescenta o art. 24-K ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a transferência entre instituições de ensino superior de militares estaduais ou distritais, quando ocorrer mudança de domicílio por determinação da Administração".
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