Estabelece a suspensão de processos de privatizações, alienações de ações que representem a transferência de controle acionário, desestatizações, cisões, fusões, desinvestimentos e extinções de empresas públicas que estejam em andamento ou com previsão de serem realizados pela administração pública, nas condições definidas nesta lei.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para o PL 2085/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 2085/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), para o PL 2085/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 2085/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-2085/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1019.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2085/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3085/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Estabelece a suspensão de processos de privatizações, alienações de ações que representem a transferência de controle acionário, desestatizações, cisões, fusões, desinvestimentos e extinções de empresas públicas que estejam em andamento ou com previsão de serem realizados pela administração pública, nas condições definidas nesta lei".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.