Institui o Marco Regulatório para Contratação de prestadores de serviços de aplicativos de entrega e motoristas.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-3577/2020
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2061/2021.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-4172/2020 apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-3577/2020
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4172/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3577/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3797/2020, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Institui o Marco Regulatório para Contratação de prestadores de serviços de aplicativos de entrega e motoristas".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.