Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
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Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-879/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 469.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-879/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5409/2020, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR), que "Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.".
Tramitando em Conjunto