Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", a fim de garantir assistência aos menores de seis anos no transporte aéreo decorrente de interrupção ou atraso da viagem.
Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 78/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 700
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-78/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3902/2021, pelo Deputado Edilázio Júnior (PSD/MA), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, a fim de garantir assistência aos menores de seis anos no transporte aéreo decorrente de interrupção ou atraso da viagem". Ver Inteiro teor atualizado no registro da proposição.
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