Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.
Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
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Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), para atualização da legislação orçamentária.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados João Paulo Kleinubing e Júlio Lopes.
Notificações
Recebido o Informativo da CONOF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4826/09 e dos PL´s 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), para atualizar a legislação orçamentária.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4826/2009, e dos PL´s nºs 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015, e 4047/2015, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4047/2015.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido dos Deputados Joaquim Passarinho e Simone Morgado.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Notificações
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Aluisio Mendes, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.826/2009 e dos PLs nºs 5.331/2009, 286/2011, 575/2011, 3.741/2012, 7.279/2014, 411/2015, 914/2015, 1,404/2015 e 2.050/2015, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2050/2015.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSDC-MA)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1404/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-914/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-411/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7279/2014.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Manoel Júnior.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Amauri Teixeira, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.826/09 e dos PL's nºs 5.331/09, 286/11, 575/11 e 3.741/12, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3741/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-575/2011.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-286/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos e José Guimarães.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Guilherme Campos e José Guimarães.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.826/09, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.331/09, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.826/09.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5331/2009.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2009)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD DCD 25 03 09 PAG 9156 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Herrmann (PDT-SP).
Aguardando Designação de Relator(a)