Altera os arts. 10 e 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a prévia identificação do apostador e o pagamento de prêmios de loterias federais.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 677/2026 a esta proposição.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 235/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3386/2015
Tramitando em Conjunto