Acrescenta o art. 183-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções penais a quem realizar chamadas indevidas, caracterizadas como trotes, aos serviços públicos de emergência.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1833/2026 à proposição PL 2274/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-2274/2024 à proposição PL-3542/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3542/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6203/2016.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 652 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-45/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4140/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta o art. 183-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções penais a quem realizar chamadas indevidas, caracterizadas como trotes, aos serviços públicos de emergência".
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