Proíbe que estados, municípios e o Distrito Federal recebam transferências voluntárias de outros governos quando atrasarem por mais de 30 dias repasses do SUS a clínicas de hemodiálise, de câncer ou a entidades filantrópicas da saúde.
Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica.
O projeto proíbe que a União faça transferências voluntárias (repasses de dinheiro que o governo federal envia a estados e municípios por escolha, e não por obrigação legal) para o ente que atrasar ou interromper o envio de verbas do SUS (Sistema Único de Saúde) às Santas Casas de Misericórdia (hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos) e a outros hospitais e entidades filantrópicas da área de saúde. Em 2013, uma portaria do Ministério da Fazenda já previa suspender parte desses repasses para quem atrasasse, mas apenas os recursos do teto financeiro de média e alta complexidade (verba para procedimentos mais complexos). Segundo o autor, essa medida é limitada e precisa ser ampliada, com sanções mais severas. Os casos previstos na legislação em vigor continuam fora da proibição.
O que muda na prática
Estados e municípios que atrasarem ou interromperem repasses do SUS a Santas Casas e hospitais filantrópicos deixam de receber transferências voluntárias da União.
A suspensão atinge todas as transferências voluntárias, e não apenas a verba do teto de média e alta complexidade, como previa a portaria de 2013.
Continuam valendo as transferências previstas na legislação em vigor.
Quem é afetado
Governos estaduais e municipais
Santas Casas e hospitais filantrópicos
Entidades filantrópicas de saúde
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Tramitação
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
· CFT
Notificações
Informativo CONOF
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5641/16 e do do Substitutivo da Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação do PL 5641/2016, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
· CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
Ver as 38 movimentações anteriores
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2024)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 491, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CSAUDE
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
· CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Voto contrário da Dep. Vivi Reis
· CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) e Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).
· CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Vivi Reis e Giovani Cherini
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis.
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de Pauta a requerimento da Dep Dra. Soraya Manato
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/11/2019)
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2019.
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Gorete Pereira, deixou de ser membro da Comissão
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2018)
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 98 COL 01.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5641/2016, pelo Deputado Antonio Brito (PSD-BA), que: "Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica".