Acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para determinar que a alteração do objeto de operação de crédito anteriormente autorizada pelo Poder Legislativo seja igualmente precedida de prévia e expressa autorização.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cobalchini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC)
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PLP 342/2017 sem originais produzidos na CCJC.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 17/07/18 PÁG 43 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly, apresentou voto em separado o Deputado Edmar Arruda.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Soraya Santos (PR-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
Não Deliberado
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Adiamento de Discussão
Parecer lido pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PR-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pela Dep. Soraya Santos
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Hildo Rocha, Covatti Filho e Soraya Santos.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSD-PR).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Edmar Arruda.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Edmar Arruda (PSD-PR) e Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ).
Notificações
Parecer lido pela Relatora.
Notificações
Recebido o Informativo da CONOF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/17 PÁG 197 COL 01. VOL I.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 342/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para determinar que a alteração do objeto de operação de crédito anteriormente autorizada pelo Poder Legislativo seja igualmente precedida de prévia e expressa autorização".
Aguardando Designação de Relator(a)