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PDL 50/2022 · Civita

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PDL 50/2022

Susta os efeitos da Portaria SPU/ME nº 9.593, de 9 de agosto de 2021, que “Define a lista de imóveis sujeitos à alienação conforme a Lei nº 13.240”.

Autor: Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)
Apresentada em: 08/03/2022
Onde está: MESA
Última movimentação: 13/05/2022
Temas: Administração Pública Estrutura Fundiária

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Votações

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Tramitação

13/05/2022· MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/03/2022· MESA
Distribuição
Despacho a Confirmar.
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