Acresce dispositivo à Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para instituir mecanismo de proteção e fortalecimento da parte lesada no âmbito das relações jurídicas de baixíssima expressão econômica
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 1412/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 1412/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1412/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/19 PÁG 87.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3343/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 769/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Acresce dispositivo à Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para instituir mecanismo de proteção e fortalecimento da parte lesada no âmbito das relações jurídicas de baixíssima expressão econômica".
Tramitando em Conjunto